Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10857 de 03 de julho de 2025
Art. 2º
A ementa da Lei nº 7.821, de 20 de setembro de 2017, passa vigorar com a seguinte redação: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DA PESSOA."