Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10845 de 27 de junho de 2025
Art. 4º
A Junta Médica Oficial emitirá laudo comprovando que a origem do problema de saúde se deu em decorrência do exercício da atividade de segurança pública.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
