Artigo 13 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10630 de 16 de dezembro de 2024

Modifique-se o artigo 57 da Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 57. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração. (NR)"