Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10526 de 27 de setembro de 2024
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS SONOROS INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES COM POTÊNCIA CAPAZ DE PERTURBAR O TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2024.
Art. 1º
Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de aparelhos sonoros instalados em veículos automotores em pátios de estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, cuja projeção do som ultrapasse o interior do veículo, em nível ou potência capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheio, na forma prevista pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Parágrafo único
Para os fins dessa lei, entende-se como nível ou potência capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheio aquele que ultrapasse os limites estabelecidos pela tabela 1 de Critério de Avaliação para ambientes externos da ABNT 10.151, de 2000. Art. 2º Os estabelecimentos comerciais abrangidos por esta lei, inclusive postos de venda de combustíveis, bares, restaurantes e outros estabelecimentos noturnos, devem afixar, de forma visível em suas dependências, placas ou cartazes que identifiquem esta lei, com os seguintes dizeres: "Em respeito à legislação estadual, é proibido o uso de som alto no pátio deste estabelecimento.".
Art. 3º
O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao infrator pena de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal) por cada autuação; aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.
Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO CASTRO Governador