Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10526 de 27 de setembro de 2024

Art. 1º

Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de aparelhos sonoros instalados em veículos automotores em pátios de estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, cuja projeção do som ultrapasse o interior do veículo, em nível ou potência capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheio, na forma prevista pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Parágrafo único

Para os fins dessa lei, entende-se como nível ou potência capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheio aquele que ultrapasse os limites estabelecidos pela tabela 1 de Critério de Avaliação para ambientes externos da ABNT 10.151, de 2000. Art. 2º Os estabelecimentos comerciais abrangidos por esta lei, inclusive postos de venda de combustíveis, bares, restaurantes e outros estabelecimentos noturnos, devem afixar, de forma visível em suas dependências, placas ou cartazes que identifiquem esta lei, com os seguintes dizeres: "Em respeito à legislação estadual, é proibido o uso de som alto no pátio deste estabelecimento.".