Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10298 de 14 de março de 2024
INSTITUI O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA DE LUTA JOVEM PRETO VIVO – JOÃO PEDRO MATOS PINTO.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 13 de março de 2024.
Fica alterada a Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, instituindo o Dia de Luta Jovem Preto Vivo – João Pedro Matos Pinto, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio.
A Administração Pública promoverá, na data proposta e durante todo o mês de maio, eventos e campanhas educativas voltadas à estimulação do debate sobre racismo, encarceramento e genocídio da juventude negra e periférica.
O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO (...) CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...) MAIO 18 DE MAIO – DIA DE LUTA JOVEM PRETO VIVO - JOÃO PEDRO MATOS PINTO (NR)"
Cabe ao Poder Executivo incluir o dia 18 de maio como o Dia de Luta Jovem Preto Vivo – João Pedro Matos Pinto, criado pela presente lei, no calendário oficial de eventos do Estado.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CLAUDIO CASTRO Governador