Lei Estadual do Paraná nº 9854 de 20 de Dezembro de 1991

Aprova crédito suplementar no valor de Cr$ 230.000.000,00, ao vigente orçamento próprio da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PARANÁ, conforme especifica.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Fica aprovado um crédito suplementar no valor de Cr$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de cruzeiros), ao vigente orçamento próprio da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PARANÁ, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme anexo I desta lei.

Art. 2º

Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamento de dotação da própria entidade, conforme anexo II desta lei.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado