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Lei Estadual do Paraná nº 9620 de 12 de Junho de 1991

Autoriza a subistituição de cabines simples por cabines duplas, de veículos tipo pick-up ou caminhonetes, conforme especifica.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná


Art. 1º

Fica autorizada a substituição de cabines simples por cabines duplas, de veículos tipo pick-up ou caminhonetes, através das empresas legalmente estabelecidas no Estado do Paraná, independentemente do tipo de combustível utilizado.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Lei Estadual do Paraná nº 9620 de 12 de Junho de 1991