Lei Estadual do Paraná nº 8370 de 15 de Outubro de 1986
Autoriza a doação os lotes que especifica ao Município de Paranaguá.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Paranaguá os imóveis de propriedade do Estado do Paraná objeto das seguintes transcrições imobiliárias da Comarca de Paranaguá: Lote da Transcrição n°. 7854 (parte) - Livro 3-H, folhas 109. Área: 42.000,00 m² (quarenta e dois mil metros quadrados). A NO., 140,00 m (cento e quarenta metros), frente para a Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto; A SO:, 300,00 m (trezentos metros), lateral direita, confrontando com propriedade de Genésio Moresch; A NE:, 300,00 m (trezentos metros), lateral esquerda, confrontando com terreno pertencente ao Aeroporto; A SE:, 140,00 m (cento e quarenta metros), fundos com A Rua "P"; Lote da Transcrição n°. 1439 - Livro 3-C, folhas 243. Área 25.544,00 m² (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro metros quadrados). Terreno Irregular. A NO., 165,00 m (cento e sessenta e cinco metros), e a NE., com 258,00 m (duzentos e cinquenta e oito metros), frente confrontando com terreno pertencente ao Aeroporto; A SO., 25,00 m (vinte e cinco metros), a SE., com 167,00 m (cento e sessenta e sete metros), e a NO., com 61,50 m (sessenta e um metros e cinqüenta centímetros), lateral direita confrontando com a Rua "P" e terreno de herdeiros de Manoel Correia de Freitas; A SE., 202,50 m (duzentos e dois metros e cinqüenta centímetros), lateral esquerda confrontando com terras de herdeiros de Manoel Correia de Freitas e Rua "P"; A SO., 101,00 m (cento e um metros), fundos confrontando com terreno de herdeiros de Manoel Correia de Freitas; Lote da Transcrição n°. 1922 (parte), Livro 3-D, folhas 52. Área: 128.325,00 m² (cento e vinte e oito mil, trezentos e vinte e cinco metros quadrados). Terreno Irregular. A NO., 485,00 m (quatrocentos e oitenta e cinco metros), frente confrontando com o terreno pertencente ao aeroporto; A SO., 183,00 m (cento e oitenta e três metros), lateral direita confrontando com terrenos de Manoel Correia de Freitas e Rua Domingos Peneda; A NE., 330,00 m (trezentos e trinta metros), lateral esquerda confrontando com a Rua Domingos Peneda, terrenos de Demetério Alves Cordeiro e terrenos da Prefeitura Municipal de Paranaguá; A SE., 405,00 m (quatrocentos e cinco metros), fundos travessão confrontando com o Rio Itiberê. Lote da Transcrição n°. 1839 (parte), Livro 3-D, folhas 22. Área: 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), terreno Irregular. A NO., 45,00 m (quarenta e cinco metros), frente confrontando com o terreno pertencente ao Aeroporto; A SO., 35,00 m (trinta e cinco metros), e a NO., 156,00 m (cento e cinqüenta e seis metros), lateral direita confrontando com a Rua Domingos Peneda e terreno de Demétrio Alves Cordeiro; A NE., 40,00 m (quarenta metros), e a SE., com 176,00 m (cento e setenta e seis metros), lateral esquerda confrontando com a Rua Domingos Peneda, Cemitério e terreno da Prefeitura Municipal de Paranaguá; A SO., 25,00 m (vinte e cinco metros), fundos confrontando com terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Paranaguá. Lote da Transcrição n°. 7854 Lote da Transcrição n°. 1439 Lote da Transcrição n°. 1922 Lote da Transcrição n°. 1839
Todas as citadas Transcrições são do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá.
A presente doação visa a regularização da situação de diversos ocupantes, com edificações residenciais, nos imóveis aludidos no Art. 1°.
Os atuais ocupantes com edificações residenciais terão preferência na aquisição dos respectivos terrenos por eles ocupados.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado