Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 8216 de 31 de Dezembro de 1985

O valor venal a que se refere este artigo será uniformizado em todo o território paranaense em tabelas baixadas anualmente pela Secretaria de Estado das Finanças, observado o preço usualmente praticado no Estado do Paraná no último mês do ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, podendo ser utilizados os preços médios aferidos por publicações especializadas, a potência, a capacidade máxima de tração, ano de fabricação, o peso, a cilindrada, o número de eixos, a dimensão e o modelo do veículo.