Artigo 16 da Lei Estadual do Paraná nº 8216 de 31 de Dezembro de 1985

Imposto de propriedade de veículos automotores (IPVA).

Art. 16

Compete à Secretaria de Estado das Finanças, com auxílio do Departamento Estadual de Trânsito, da Polícia Militar do Estado e, na forma de Convênio, da Polícia Rodoviária Federal e dos Municípios, fiscalizar a execução desta Lei.

§ 1º

Os órgãos estaduais a que se refere este artigo manterão um Cadastro atualizado das pessoas vinculadas obrigacionalmente ao IPVA, na forma a ser regulamentada por decreto do Poder Executivo.

§ 2º

Nas hipóteses de alienação, furto, roubo ou destruição total do veículo, deverá o contribuinte ou o responsável, conforme o caso, comunicar o evento, requerendo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da sua ocorrência, a sua exclusão do cadastro, na forma disposta em norma complementar.