Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 6969 de 29 de Dezembro de 1977
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-PARANÁ e dá outras providências.
Art. 12
Na aquisição ou alienação de bens, como na contratação de obras ou serviços de qualquer natureza, a EMATER-PARANÁ obedecerá as normas da legislação vigente da licitação.