Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 6511 de 21 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre padronização dos uniformes usados nas Escolas públicas da rede estadual de ensino.
Art. 3º
Nenhum estabelecimento de ensino público poderá estabelecer qualquer outro uniforme paralelo, sem que haja a devida aprovação da Comissão Especial de que trata o artigo 2º.