Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 6253 de 24 de Dezembro de 1971
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 1972.
Art. 3º
A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II que apresenta a programação por funções do Govêrno e os detalhes da composição da Despesa pelos Órgãos Principais e Programas, de acôrdo com o seguinte desdobramento: 1. DESPESA POR FUNÇÕES 1.1 PROGRAMAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Cr$ 1.684.330.000,00 0 - Govêrno e Administração Geral Cr$ 241.552.665,00 1 - Administração Financeira Cr$ 242.380.620,00 2 - Defesa e Segurança Cr$ 133.008.413,00 3 - Recursos Naturais e Agropecuários Cr$ 82.995.961,00 4 - Viação, Transporte e Comunicações Cr$ 407.516.841,00 5 - Indústria e Comércio Cr$ 3.200.798,00 6 - Educação e Cultura Cr$ 372.085.072,00 7 - Saúde Cr$ 78.585.094,00 8 - Bem Estar Social Cr$ 118.441.536,00 9 - Serviços Urbanos Cr$ 4.563.000,00 1.2 PROGRAMAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Cr$ 303.208.305,00 2. DESPESAS POR ÓRGÃOS PRINCIPAIS: 2.1 PODER LEGISLATIVO E ÓRGÃOS AUXILIARES Cr$ 49.485.690,00 10 - Assembléia Legislativa Cr$ 29.799.745,00 20 - Tribunal de Contas Cr$ 19.685.945,00 2.2 PODER JUDICIÁRIO Cr$ 56.254.884,00 30 - Tribunal de Justiça Cr$ 56.254.884,00 2.3 PODER EXECUTIVO Cr$ 1.578.589.426,00 40 - Govêrno do Estado Cr$ 25.834.845,00 41 - Secretaria do Govêrno Cr$ 7.927.395,00 42 - Secretaria da Fazenda Cr$ 62.488.424,00 43 - Secretaria da Segurança Pública Cr$ 124.375.323,00 44 - Secretaria da Justiça Cr$ 28.030.917,00 50 - Secretaria da Educação e Cultura Cr$ 372.085.072,00 51 - Secretaria da Saúde Pública Cr$ 48.627.442,00 52 - Secretaria do Trabalho e Assistência Social Cr$ 25.463.911,00 60 - Secretaria da Agricultura Cr$ 31.382.682,00 61 - Secretaria de Viação e Obras Públicas Cr$ 73.195.828,00 62 - Secretaria dos Transportes Cr$ 390.491.172,00 90 - Administração Geral do Estado Cr$ 388.686.415,00 2.4 DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Recursos Próprios ou Transferidos, exclusive transferências do Tesouro) Cr$ 303.208.305,00 TOTAL Cr$ 1.987.538.305,00 1. DESPESA POR FUNÇÕES 1.1 PROGRAMAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.2 PROGRAMAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2. DESPESAS POR ÓRGÃOS PRINCIPAIS: 2.1 PODER LEGISLATIVO E ÓRGÃOS AUXILIARES 2.2 PODER JUDICIÁRIO 2.3 PODER EXECUTIVO 2.4 DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Recursos Próprios ou Transferidos, exclusive transferências do Tesouro TOTAL