Acessar legislação inteira

Artigo 291, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 6174 de 20 de Novembro de 1970

Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Acessar conteúdo completo

Art. 291

São penas disciplinares:

I

advertência;

II

repreensão;

III

suspensão;

IV

multa;

V

destituição de função;

VI

demissão;

VII

cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 291, I da Lei Estadual do Paraná 6174 /1970