Lei Estadual do Paraná nº 5889 de 14 de Dezembro de 1968

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 5.709, de 24 de novembro de 1967, na importância de NCr$ 39.982.950,00 (Trinta e nove milhões, novecentos e oitenta e dois mil, novecentos e cinqüenta cruzeiros novos) destinado a atender despesas com Pessoal, Inativos e Salário Família, dos órgãos da administração direta e indireta.

Como recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a cancelar no Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1968, aprovado pela Lei nº 5.709, de 24 de novembro de 1967, igual importância abaixo discriminada: ÓRGÃO PRINCIPAL – GOVÊRNO DO ESTADO PROGRAMA - REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DOTAÇÃO: 8-0.6-40-09 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.9.0 Diversas Transferências Correntes 3.2.9.2 Entidades Federais Grupo Executivo para as Terras do Sudoeste do Paraná – GETSOP NCr$ 200.360,00   ÓRGÃO PRINCIPAL: SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA PROGRAMA – PROCESSAMENTO DE DADOS DOTAÇÃO: 8-0.5-42-10 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.4.0 Participação em Constituição ou Aumento do Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas 4.1.4.4 Para Integralização do Capital do Centro Eletrônico de Processamento de Dados CELEPAR  NCr$ 365.000,00 PROGRAMA – EDIFICAÇÕES PARA O ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA DOTAÇÃO: 8-0.9-42-11 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.2 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 4.3.2.0 Auxílio para Obras Públicas Auxílio ao Departamento de Edificações e Obras Públicas  NCr$ 68.200,00 ÓRGÃO PRINCIPAL: SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA – EDIFICAÇÕES PARA O ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DOTAÇÃO: 8-2.9-43-09 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 4.3.2.0 Auxílio para Obras Públicas Auxílio ao Departamento de Edificações e Obras Especiais  NCr$ 79.920,00 ÓRGÃO PRINCIPAL: SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR E JUSTIÇA PROGRAMA – SERVIÇOS DE IMPRENSA OFICIAL DOTAÇÃO: 8-0.5-44-02 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.2.0 Equipamentos e Instalações  NCr$ 186.000,00 ÓRGÃO PRINCIPAL: SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA EDUCAÇÃO E CULTURA DOTAÇÃO: 8-6.0-50-01 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.2.0 Equipamentos e Instalações  NCr$ 180.000,00 PROGRAMA – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS DOTAÇÃO: 8-6.6-50-06 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.2.0 Equipamentos e Instalações  NCr$ 110.000,00 PROGRAMA – APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO À EDUCAÇÃO E CULTURA DOTAÇÃO: 8-6.9-50-10 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIA CORRENTE 3.2.9.0 Diversas Transferências Correntes  NCr$ 1.280.410,00 PROGRAMA – EDIFICAÇÕES PARA O ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DOTAÇÃO: 8-6.9-50-11 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.2.0 Auxílio para Obras Públicas  NCr$ 210.000,00 ÓRGÃO PRINCIPAL: SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE PÚBLICA PROGRAMA – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SAÚDE PÚBLICA DOTAÇÃO: 8-7.0-51-01 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.2.0 Equipamentos e Instalações NCr$ 1.217.430,00 PROGRAMA – EDIFICAÇÕES PARA O ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA DOTAÇÃO: 8-7.9-51-09 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.2.0 Auxílio para Obras Públicas  NCr$ 133.100,00 ÓRGÃO PRINCIPAL: SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA – EDIFICAÇÕES PARA O ATENDIMENTO DA S.T.A.S. DOTAÇÃO: 8-8.9-52-06 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 4.3.2.0 Auxílio para Obras Públicas  NCr$ 201.230,00 ÓRGÃO PRINCIPAL: SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA PROGRAMA – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA AGRICULTURA DOTAÇÃO: 8-3.0-60-01 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.2.0 Equipamentos e Instalações  NCr$ 440.000,00 PROGRAMA – INVESTIGAÇÃO, FOMENTO E DEFESA DOS RECURSOS NATURAIS DOTAÇÃO: 8-3.7-60-03 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.2.0 Equipamentos e Instalações NCr$ 147.000,00 4.1.3.0 Material Permanente NCr$ 100.000,00 PROGRAMA – FINANCIAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DOTAÇÃO: 8-3.9-60-07 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.2.0 Equipamentos e Instalações  NCr$ 80.000,00 PROGRAMA – FOMENTO E MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DOTAÇÃO: 8-3.8-60-08 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.2.0 Subvenções Econômicas 3.2.2.2 Empresas Estaduais – Dotação destinada a Subvencionar o Café do Paraná, no financiamento de algodão aos cotonicultores  NCr$ 1.372.000,00 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.4.0 Participações em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas 4.1.4.3 Para integralização do Capital da Companhia de Fomento Econômico do Paraná – CAFÉ DO PARANÁ  NCr$ 101.500,00 PROGRAMA – ARMAZENAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DOTAÇÃO: 8-5.4-60-09 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.4.0 Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas 4.1.4.1 Para integralização do Capital da Companhia Paranaense de Armazéns e Silos S/A - COPASA  NCr$ 143.500,00 PROGRAMA – EDIFICAÇÕES PARA O ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA DOTAÇÃO: 8-3.9-60-13 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.2.0 Auxílio para Obras Públicas NCr$ 101.200,00 ÓRGÃO PRINCIPAL: SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS PROGRAMA – CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RODOVIAS DOTAÇÃO: 8-4.2-61-04 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.2.0 Auxílio para Obras Públicas NCr$ 13.672.620,00 4.3.3.0 Auxílio para Equipamentos e Instalações NCr$ 480.000,00 PROGRAMA – ESTUDOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA PARA SANEAMENTO DOTAÇÃO: 8-7.7-61-12 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.2.0.0 INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.4.0 Constituição de Fundos Rotativos 4.2.4.1 Fundo de Água e Esgotos  NCr$ 1.819.090,00 ÓRGÃO PRINCIPAL: SECRETARIA DA FAZENDA – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO PROGRAMA – CONTRIBUIÇÃO LEGAL DE APOIO FINANCEIRO À PROGRAMAÇÃO MUNICIPAL DOTAÇÃO: 8-9.9-90-05 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.5.0 Despesas de Exercícios Anteriores NCr$ 9.000.000,00 PROGRAMA – CAPITALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DE FOMENTO DOTAÇÃO: 8-1.5-90-06 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.2.0.0 INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.4.0 Constituição de Fundos Rotativos NCr$ 4.231.990,00 4.3.0.0 TRANFÊRENCIAS DE CAPITAL 4.3.4.0 Auxílio para Inversões Financeiras 4.3.4.6 Entidades Interestaduais – Banco – Regional do Desenvolvimento do Extremo Sul  NCr$ 2.226.400,00 PROGRAMA – INVESTIMENTOS PARA PRODUÇÃO SIDERÚRGICA DOTAÇÃO: 8-5.1-90-08 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.4.0 Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas 4.1.4.6 Para Integralização de Capital da Companhia Siderúrgica do Paraná - SIDEROPAR  NCr$ 50.000,00 PROGRAMA – INVESTIMENTOS PARA O FOMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR DOTAÇÃO: 8-8.6-90-09 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.4.0 Participação em Constituição ou Aumento do Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas 4.1.4.5 Para Integralização do Capital da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR  NCr$. 1.636.000,00 PROGRAMA – ENCARGOS GERAIS DO TESOURO DOTAÇÃO: 8-0.9-90-12 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 4.1.4.0 Participação em Constituição ou Aumento do Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas 4.1.4.7 Diversos NCr$ 150.000,00

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.