Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 5709 de 27 de Dezembro de 1967

Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, a fim de ser obtida a execução desta Lei dentro do equíibro orçamentário e a realizar operações de crédito nos têrmos do Art. 38, da Constituição do Estado.