Lei Estadual do Paraná nº 523 de 30 de Dezembro de 1950
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Administração do Pôrto de Paranaguá, um crédito especial de Cr$. 1.600.000,00.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Administração do Pôrto de Paranaguá, um crédito especial de Cr$. 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros), destinado às despêsas com a conclusão das obras do Parque da Madeira, inclusive instalações de água e energia elétrica, linhas férreas, bombas de incêndio e pátio de evolução.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado