Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 523 de 30 de Dezembro de 1950

Autoriza o Poder Executivo a abrir a Administração do Pôrto de Paranaguá, um crédito especial de Cr$. 1.600.000,00.


Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Administração do Pôrto de Paranaguá, um crédito especial de Cr$. 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros), destinado às despêsas com a conclusão das obras do Parque da Madeira, inclusive instalações de água e energia elétrica, linhas férreas, bombas de incêndio e pátio de evolução.