Artigo 9º da Lei Estadual do Paraná nº 5219 de 27 de Dezembro de 1965
Autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Odontologia em Maringá, como entidade autárquica, vinculada à Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providências.
Art. 9º
A Delegação de Contrôle da autarquia será constituída e regida de acôrdo com a legislação própria.