Lei Estadual do Paraná nº 5180 de 12 de Novembro de 1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de Cr$ 293.980.211, ao Orçamento Geral do Estado nas dotações e consignações que especifica e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Fica o Poder executivo autorizado a abrir um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado de Cr$ 293.980.211 (duzentos e noventa e três milhões, novecentos e oitenta mil, duzentos e onze cruzeiros), nas Dotações e Consignações abaixo discriminadas: Dotação 4.01.01 - GABINETE DO GOVERNADOR Código Funcional 0.3 Consignação 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ..................... 5.450.471 Dotação 4.01.06 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE COMPRAS Código Funcional 0.9 Consignação 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ..................... 7.205.855 Dotação 4.02.00 - SECRETARIA DA AGRICULTURA Código Funcional 2.0 Consignação 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ..................... 131.441.766 Dotação 4.03.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Código Funcional 6.7 Consignação 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ......................32.284.940 Dotação 4.04.00 - SECRETARIA DA FAZENDA Código Funcional 1.0 Consignação 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ......................9.257.043 Dotação 4.05.00 - SECRETARIA DO GOVÊRNO Código Funcional 0.0 Consignação 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ...................... 5.749.516 Dotação 4.06.00 - SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA Código Funcional Consignação 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ...................... 212.827 Dotação 4.07.00 - SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA Código Funcional 7.0 Consignação 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ...................... 10.062.360 Dotação 4.08.00 - SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Código Funcional 8.0 Consignação 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ...................... 18.559.813 Dotação 4.09.00 - SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Código Funcional 4.0 Consignação 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ...................... 53.500.000 Dotação 4.10.00 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Código Funcional 0.5 Consignação 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ...................... 20.255.620
Para os efeitos do que determina o artigo 43 da Lei nº. 4.329, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a importância de Cr$ 192.000.000 (cento e noventa e dois milhões de cruzeiros) na Dotação 4.04.12 - Administração Geral do Estado, Verba 3.1.00 - Despesas de Custeio, Consignação 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores, Código Funcional 1.0, e a importância de Cr$ 101.980.211 (cento e um milhões, novecentos e oitenta mil, duzentos e onze cruzeiros) na mesma Dotação, Verba 4.3.0.0 - Transferências de Capital, Consignação - 4.3.1.0 - Amortização de Dívida Pública, Código Funcional 1.3, Subconsignação 4.3.1.3 - Flutuante.
Para os efeitos do que determina o artigo 43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a importância de Cr$ 192.000.000 (cento e noventa e dois milhões de cruzeiros) na Dotação 4.04.12 - Administração Geral do Estado, Verba 3.1.00 - Despesas de Custeio, Consignação 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores, Código Funcional 1.0, e a importância de Cr$ 101.980.211 (cento e um milhões, novecentos e oitenta mil, duzentos e onze cruzeiros) na mesma Dotação, Verba 4.3.0.0 - Transferências de Capital, Consignação - 4.3.1.0 - Amortização de Dívida Pública, Código Funcional 1.3, Subconsignação 4.3.1.3 - Flutuante. (Redação dada conforme Republicação em 19/11/1965)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado