Lei Estadual do Paraná nº 4836 de 27 de Janeiro de 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 3.600.271,90 à Secretaria do Trabalho e Assistência Social.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 3.600.271,90 (três milhões, seiscentos mil, duzentos e setenta e um cruzeiros e noventa centavos), à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, para atender despesas de "Exercícios Findos", relativos a diversas contas, julgadas procedentes pela Resolução nº 7876/62, do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado