Artigo 11 da Lei Estadual do Paraná nº 4804 de 28 de Dezembro de 1963
Lei de caráter tributário.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Fica revogado o limite mínimo fixado no artigo 44, do decreto-lei nº 650, de 20 de junho de 1947.
Lei de caráter tributário.
Acessar conteúdo completoFica revogado o limite mínimo fixado no artigo 44, do decreto-lei nº 650, de 20 de junho de 1947.