Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 4804 de 28 de Dezembro de 1963

Fica isento do pagamento do impôsto sôbre vendas e consignações, o pequeno produtor sendo assim definido aquêle cuja produção agropecuária não exceda, em um ano, o valor correspondente a vinte e quatro (24) vezes o maior salário vigente no Estado.