Lei Estadual do Paraná nº 480 de 16 de Dezembro de 1950
Prorroga o prazo previsto no art. 2°, da Lei n° 317, de 26 de dezembro de 1.949.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta lei, o prazo previsto para os fins do art. 2°, da Lei n° 317, de 26 de dezembro de 1.949. (vide Prorroga para 90 dias o prazo do art. 2º da lei 317/49 )
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado