Lei Estadual do Paraná nº 4523 de 28 de Dezembro de 1961
Autoriza o Poder Executivo, a abrir, à Assembléia Legislativa do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 96.575.800,00, destinado a reforçar as dotações do Orçamento em vigor que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Assembléia Legislativa do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 96.575.800,00 (noventa e seis milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros), destinado a reforçar as seguintes dotações do Orçamento em vigor: VERBA Nº 001 8.00.0 PESSOAL FIXO 0.1 Vencimentos e subsídios 11 Subsídios dos Deputados 19.116.000,00 11 Subsídios dos Suplentes 360.000,00 12 Subsídios Móveis dos Deputados Ajuda de custo dos Deputados Ajuda de custo dos Suplentes 58.800,00 45.576.000,00 1.234.000,00 13 Vencimentos do Pessoal 28.000.000,00 94.344.800,00 0.2 VANTAGENS 24 Gratificação Adicional Gratificações 770.000,00 640.000,00 1.410.000,00 0.3 INDENIZAÇÕES 32 Para atender pagamento de vantagens de que trata a Resolução nº 17, de 2-8-56. 240.000,00 33 Auxílio para quebra de Caixa 7.500,00 247.500,00 0.4 AUXÍLIOS 41 Salário Família 573.500,00 TOTAL 96.575.800,00
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado