Lei Estadual do Paraná nº 4300 de 15 de Dezembro de 1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Secretaria da Agricultura - Departamento da Produção Animal, o crédito especial de Cr$. 5.000.000,00
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura - Departamento da Produção Animal, o crédito especial de cinco milhões de cruzeiros (Cr$. 5.000.000,00), destinado a ocorrer à despesa com o aparelhamento de dezessete (17) Postos de Inseminação Artificial, criados pelo Decreto n° 27.596, de 23 de janeiro de 1.960.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado