Lei Estadual do Paraná nº 2402 de 13 de Julho de 1955

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar ao orçamento vigente, na importância de Cr$. 66.268.260,00 (sessenta e seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta cruzeiros), destinado ao refôrço das seguintes verbas: Poder Judiciário Tribunal de Justiça Verba 202 8010 Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente Da Secretaria do Tribunal de Justiça Cr$. 2.592.000,00 Da Corregedoria Geral da Justiça Cr$. 543.600,00 Vantagens Gratificação de Função Ao Secretário do Conselho Superior de Magistratura Cr$. 6.000,00 A funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça Cr$. 97.000,00 A funcionários da Corregedoria Geral da Justiça Cr$. 32.000,00 Gratificação de Representação Ao Presidente, Vice Presidente e Corregedor Cr$. 36.000,00 Gratificação por Serviços Extraordinários Do Tribunal de Justiça Cr$. 80.000,00 Gratificação Adicional Aos Desembargadores Cr$. 300.000,00 A funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça Cr$. 60.000,00 Gratificação do Conselho Superior da Magistratura Cr$. 20.000,00 Indenizações Diárias à Corregedoria Geral da Justiça Cr$. 35.000,00 Auxílios Salário Família Cr$. 67.000,00 Outras despesas com o Pessoal Permanente Para atender ao pagamento de vencimentos de Juizes de Direito, quando em substituição, no cargo de Desembargador Cr$. 76.000,00 Magistratura Verba 203 8010 Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente Dos Juizes de Direito e Serventuários da Justiça Cr$. 10.000.000,00 Vantagens Gratificação Adicional Dos Juizes de Direito e Serventuários da Justiça Cr$. 400.000,00 Gratificação pela execução de trabalhos de natureza especial com risco de vida Cr$. 1.940.000,00 Indenizações Diárias A Juizes de Direito Cr$. 800.000,00 Auxílios Salário Família Cr$. 550.000,00 8011 Pessoal Variável Salários de Extranumerários, Salários de Mensalistas Cr$. 500.000,00 Auxílios Salário Família Cr$. 98.000,00 Cr$. 18.232.600,00 Secretaria de Educação e Cultura Gabinete do Secretário Verba 701 8040 Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente Cr$. 14.400,00 Vantagens Gratificação de Função Cr$. 26.400,00 Vencimentos e Subsídios Contadoria Seccional 8070 Pessoal Fixo Vencimentos do Pessoal Permanente Cr$. 105.800,00 Vantagens Gratificação de Função Cr$. 8.400,00 Gratificação Adicional Cr$. 6.900,00 Auxílios Salário Família Cr$. 4.800,00 8071 Pessoal Variável Salários de Extranumerários, Salários de Mensalistas Cr$. 78.500,00 Auxílios Salário Família Cr$. 8.400,00 Departamento Administrativo Verba 702 8090 Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente Cr$. 199.880,00 Vantagens Gratificação de Função Cr$. 39.200,00 Gratificação Adicional Cr$. 39.327,00 Auxílios Salário Família Cr$. 11.400,00 8091 Pessoal Variável Salário de Extranumerários, Salários de Mensalistas Cr$. 5.800,00 Auxílios Salário Família Cr$. 2.000,00 Secção de Estatística Educacional 8370 Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente Cr$. 38.400,00 Vantagens Gratificação de Função Cr$. 21.000,00 Gratificação Adicional Cr$. 14.050,00 Auxílios Salário Família Cr$. 1.500,00 Almoxarifado 8070 Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente Cr$. 61.200,00 Vantagens Gratificação de Função Cr$. 12.000,00 Auxílios Salário Família Cr$. 5.000,00 8071 Pessoal Variável Salários de Extranumerários, Salários de Mensalistas Cr$. 64.000,00 Departamento de Educação Verba 703 Diretoria 8300 Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente Cr$. 170.600,00 Vantagens Gratificação de Função Cr$. 14.400,00 Gratificação Adicional Cr$. 39.160,00 Auxílios Salário Família Cr$. 24.600,00 Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras – Odontologia e Farmácia de Ponta Grossa 8310 Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente Cr$. 2.300.000,00 Vantagens Gratificação de Função Cr$. 54.000,00 Auxílios Salário Família Cr$. 26.000,00 Escola Profissional República Argentina 8320 Pessoal Fixo Vantagens Gratificação de Função Cr$. 6.000,00 Gratificação Adicional Cr$. 24.808,00 Estabelecimentos de Ensino em Geral 8330 Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente Cr$. 12.908.250,00 Vantagens Gratificação de Função Cr$. 1.523.000,00 Gratificação Adicional Cr$. 2.993.375,00 Gratificação por Serviços Extraordinários Cr$. 400.000,00 Gratificação ao Magistério Cr$. 5.478.280,00 Auxílios Salário Família Cr$. 3.000.000,00 8331 Pessoal Variável Salários de Extranumerários Salários de Mensalista Cr$. 15.187.330,00 Vantagens Gratificação por Serviços Extraordinários Cr$. 200.000,00 Auxílios Salário Família Cr$. 2.780.900,00 Departamento de Cultura Verba 704 Museu Paranaense 8340 Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente Cr$. 58.800,00 Vantagens Gratificação de Função Cr$. 14.400,00 Auxílios Salário Família Cr$. 1.400,00 Centro de Pesquisas Educacionais 8370 Pessoal Fixo Vantagens Gratificação de Função Cr$. 35.000,00 Departamento de Educação Física e Desportos Verba 705 8330 Pessoal Fixo Gratificação de Função Cr$. 24.000,00 48.035.660,00 Cr$. 66.268.260,00 Poder Judiciário Pessoal Fixo Vantagens Gratificação de Representação Gratificação por Serviços Extraordinários Gratificação Adicional Indenizações Auxílios Outras despesas com o Pessoal Permanente Magistratura Pessoal Fixo Vantagens Indenizações Diárias Auxílios Pessoal Variável Auxílios Cr$. 18.232.600,00 Secretaria de Educação e Cultura Pessoal Fixo Vantagens Contadoria Seccional Pessoal Fixo Vantagens Auxílios Pessoal Variável Auxílios Departamento Administrativo Pessoal Fixo Vantagens Auxílios Pessoal Variável Auxílios Secção de Estatística Educacional Pessoal Fixo Vantagens Auxílios Almoxarifado Pessoal Fixo Vantagens Auxílios Pessoal Variável Departamento de Educação Diretoria Pessoal Fixo Vantagens Auxílios Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras – Odontologia e Farmácia de Ponta Grossa Vantagens Auxílios Escola Profissional República Argentina Pessoal Fixo Vantagens Estabelecimentos de Ensino em Geral Pessoal Fixo Vantagens Auxílios Pessoal Variável Vantagens Auxílios Departamento de Cultura Museu Paranaense Pessoal Fixo Vantagens Auxílios Centro de Pesquisas Educacionais Pessoal Fixo Vantagens Departamento de Educação Física e Desportos Pessoal Fixo Cr$. 66.268.260,00

Como recurso para cobertura de parte do crédito autorizado pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a cancelar, no orçamento vigente as dotações seguintes: Secretaria de Educação e Cultura Departamento de Educação Física e Desportos Verba 705 8300 Pessoal Fixo Vencimentos e Subsídios Vencimentos do Pessoal Permanente Cr$. 61.200,00 Para atender ao desenvolvimento e as alterações que ocorreram durante o exercício Verba 706 8990 Pessoal Fixo Cr$. 1.500.000,00 Pessoal Variável Cr$. 490.000,00 2.051.200,00 2.051.200,00 Secretaria de Educação e Cultura Departamento de Educação Física e Desportos Pessoal Fixo Para atender ao desenvolvimento e as alterações que ocorreram durante o exercício Pessoal Fixo 2.051.200,00

Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.