Artigo 13, Inciso IV da Lei Estadual do Paraná nº 22.952 de 17 de Dezembro de 2025
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026.
Art. 13
As emendas parlamentares e os cancelamentos da despesa constam nos seguintes anexos:
I
Anexo XIV: Emendas à despesa;
II
Anexo XV: Emendas ao Conteúdo Programático;
III
Anexo XVI: Cancelamentos à Despesa;
IV
Anexo XVII: Emendas Coletivas à Despesa;
V
Anexo XVIII: Emendas ao Texto da Lei.