Artigo 7º, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 22.916 de 12 de Dezembro de 2025
Fixa os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, altera a Lei nº 17.172, de 24 de maio de 2012, que estabelece a Função Privativa Policial, e dá outras providências.
Art. 7º
Cria, no âmbito da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil - CEDEC, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCEs e Funções Comissionadas Executivas - FCEs:
I
uma função de Coordenador Estadual da Defesa Civil, símbolo FCE-1;
II
uma função de Coordenador Executivo da Defesa Civil, símbolo FCE-4;
III
uma função de Assessor, símbolo FCE-4;
IV
um cargo de Assessor, símbolo CCE-4;
V
três cargos de Assessor, símbolo CCE-5;
VI
dois cargos de Assessor, símbolo CCE-6;
VII
quatro cargos de Assessor, símbolo CCE-7;
VIII
quatro cargos de Assessor, símbolo CCE-9;
IX
seis cargos de Assessor, símbolo CCE-10.