Lei Estadual do Paraná nº 21.806 de 12 de Dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação dos trechos rodoviários que especifica e a transferência do domínio destes ao Município de Nova Esperança.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Palácio do Governo, em 12 de dezembro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar os trechos das Rodovias Estaduais PR-555 e PR-935, no Município de Nova Esperança, do Sistema Rodoviário Estadual - S.R.E, a seguir discriminados:
trecho sob o código 555S0011EPR, de 700 m (setecentos metros) de extensão, compreendido entre os pontos de referência 117 do S.R.E de coordenadas 23º11′44,60″S, 52º12′7,41″O e ponto do km 700 de coordenadas: 23º12'06,30"S, 52º12'06,72"O (Datum WGS84);
trecho sob o código 935S0010EPR, de extensão de 2,32 km (dois quilômetros e trezentos e vinte metros), compreendido entre os pontos de referências 119 do S.R.E de coordenadas 23º09′39,32″S, 52º10′54,59″O e o 1504 coordenadas 23º10′14,06″S, 52º11′58,21″O.
Autoriza o Poder Executivo a transferir, ao Município de Nova Esperança, o domínio e o patrimônio, com suas benfeitorias e acessórios, dos segmentos rodoviários indicados nos incisos I e II do art. 1º desta Lei.
A transferência tem por finalidade a incorporação de segmentos de rodovia estadual implantada ao sistema viário sob jurisdição municipal.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado