Lei Estadual do Paraná nº 21661 de 02 de Outubro de 2023

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação dos imóveis que especifica ao Município de Porto Barreiro.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Palácio do Governo, em 2 de outubro de 2023.

Art. 1º

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar a doação ao Município de Porto Barreiro, com dispensa de licitação, dos seguintes imóveis:

I

lote nº 1, da quadra nº 3, com área de 250,00 m², situado no Loteamento Casa Feliz, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 23.485 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

II

lote nº 2, da quadra nº 3, com área de 250,00 m², situado no Loteamento Casa Feliz, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 23.487 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

III

lote nº 3, da quadra nº 3, com área de 250,00 m², situado no Loteamento Casa Feliz, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 23.489 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

IV

lote nº 4, da quadra nº 3, com área de 250,00 m², situado no Loteamento Casa Feliz, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 23.491 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

V

lote nº 11, da quadra nº 3, com área de 250,00 m², situado no Loteamento Casa Feliz, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 23.505 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

VI

lote nº 12, da quadra nº 3, com área de 250,00 m², situado no Loteamento Casa Feliz, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 23.507 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

VII

lote nº 2-A, da quadra nº 16, com área de 480,10 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.443 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

VIII

lote nº 2-B, da quadra nº 16, com área de 480,10 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.444 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

IX

lote nº 6/7A, da quadra nº 16, com área de 360,00 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.445 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

X

lote nº 6/7B, da quadra nº16, com área de 360,00 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.446 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XI

lote nº 6/7C, da quadra nº 16, com área de 360,00 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.447 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XII

lote nº 6/7D, da quadra nº 16, com área de 420,00 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.448 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XIII

lote nº 6/7E, da quadra nº 16, com área de 500,00 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.449 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XIV

lote nº 4/5-A, da quadra nº 17, com área de 402,90 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.450 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XV

lote nº 4/5-B, da quadra nº 17, com área de 420,00 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.451 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XVI

lote nº 4/5-C, da quadra nº 17, com área de 394,20 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.452 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XVII

lote nº 4/5-D, da quadra nº 17, com área de 394,50 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.453 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XVIII

lote nº 4/5-E, da quadra nº 17, com área de 400,00 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.454 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul.

Art. 2º

As custas e emolumentos decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser custeadas pelo município, que encaminhará cópias das respectivas documentações à COHAPAR.

Art. 3º

O Escritório Regional de Guarapuava - ERGP da COHAPAR fica responsável pela fiscalização do cumprimento das condições previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Luciano Borges dos Santos Chefe da Casa Civil em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado