Artigo 1º, Inciso XIV da Lei Estadual do Paraná nº 21661 de 02 de Outubro de 2023

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação dos imóveis que especifica ao Município de Porto Barreiro.

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Art. 1º

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar a doação ao Município de Porto Barreiro, com dispensa de licitação, dos seguintes imóveis:

I

lote nº 1, da quadra nº 3, com área de 250,00 m², situado no Loteamento Casa Feliz, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 23.485 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

II

lote nº 2, da quadra nº 3, com área de 250,00 m², situado no Loteamento Casa Feliz, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 23.487 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

III

lote nº 3, da quadra nº 3, com área de 250,00 m², situado no Loteamento Casa Feliz, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 23.489 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

IV

lote nº 4, da quadra nº 3, com área de 250,00 m², situado no Loteamento Casa Feliz, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 23.491 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

V

lote nº 11, da quadra nº 3, com área de 250,00 m², situado no Loteamento Casa Feliz, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 23.505 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

VI

lote nº 12, da quadra nº 3, com área de 250,00 m², situado no Loteamento Casa Feliz, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 23.507 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

VII

lote nº 2-A, da quadra nº 16, com área de 480,10 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.443 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

VIII

lote nº 2-B, da quadra nº 16, com área de 480,10 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.444 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

IX

lote nº 6/7A, da quadra nº 16, com área de 360,00 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.445 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

X

lote nº 6/7B, da quadra nº16, com área de 360,00 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.446 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XI

lote nº 6/7C, da quadra nº 16, com área de 360,00 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.447 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XII

lote nº 6/7D, da quadra nº 16, com área de 420,00 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.448 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XIII

lote nº 6/7E, da quadra nº 16, com área de 500,00 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.449 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XIV

lote nº 4/5-A, da quadra nº 17, com área de 402,90 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.450 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XV

lote nº 4/5-B, da quadra nº 17, com área de 420,00 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.451 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XVI

lote nº 4/5-C, da quadra nº 17, com área de 394,20 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.452 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XVII

lote nº 4/5-D, da quadra nº 17, com área de 394,50 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.453 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul;

XVIII

lote nº 4/5-E, da quadra nº 17, com área de 400,00 m², situado no Residencial Porto Barreiro I, Município de Porto Barreiro, registrado sob a matrícula nº 25.454 no Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul.