Lei Estadual do Paraná nº 21449 de 02 de Maio de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Ibiporã, do imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Palácio do Governo, em 2 de maio de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Ibiporã, de imóvel localizado na Rodovia Engenheiro Ângelo Lopes, s/nº, Zona Rural de Ibiporã, constituído pelo lote de terreno rural nº 47-G, da Gleba Guarani, objeto da Transcrição das Transmissões nº 2.427 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, com área de 15.535,00 m².
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei se destina à instalação e ao funcionamento de parque industrial e/ou serviço público municipal e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
O Município de Ibiporã poderá autorizar a subcessão temporária, total ou parcial, do imóvel para fomento do parque industrial.
São condições impostas ao donatário, cujo descumprimento ensejará o retorno do bem ao patrimônio do doador:
a instalação e o funcionamento da finalidade a que se refere o art. 2º desta Lei deverão ocorrer no prazo máximo de dois anos, contados da data do registro do imóvel;
a escritura pública e o registro do bem imóvel junto aos respectivos cartórios deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2025;
as providências decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser tomadas e custeadas pelo município, que encaminhará cópia da respectiva documentação cartorial à unidade gestora do patrimônio imobiliário estadual em até sessenta dias após o registro.
Comprovada a impossibilidade de cumprimento do prazo dos incisos II e III deste artigo, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, por sua unidade gestora do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar os prazos previstos.
Deverá ser formalizado Termo de Doação de Imóvel entre doador e donatário contendo as condições previstas nesta Lei.
Com a formalização do respectivo Termo de Doação, autoriza o donatário a ocupar o imóvel objeto da presente doação, onde se obriga a:
zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas técnicas e à legislação vigente;
permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Departamento de Patrimônio do Estado às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão de fiscalização;
cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto e conservação do bem e outras que recaiam sobre o imóvel;
efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imóvel sob sua utilização.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado