Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 21449 de 02 de Maio de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Ibiporã, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel descrito no art. 1º desta Lei se destina à instalação e ao funcionamento de parque industrial e/ou serviço público municipal e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
Parágrafo único
O Município de Ibiporã poderá autorizar a subcessão temporária, total ou parcial, do imóvel para fomento do parque industrial.