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Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21449 de 02 de Maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Ibiporã, do imóvel que especifica.

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Art. 1º

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Ibiporã, de imóvel localizado na Rodovia Engenheiro Ângelo Lopes, s/nº, Zona Rural de Ibiporã, constituído pelo lote de terreno rural nº 47-G, da Gleba Guarani, objeto da Transcrição das Transmissões nº 2.427 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, com área de 15.535,00 m².