Lei Estadual do Paraná nº 21391 de 10 de Abril de 2023
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Palácio do Governo, em 10 de abril de 2023.
Aprova crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 21.347, de 23 de dezembro de 2022, no valor de R$ 15.475.878,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais), conforme Anexo I desta Lei.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei igual importância, proveniente do cancelamento de dotações, conforme Anexo II desta Lei.
Cria no Orçamento Fiscal, a Dotação Orçamentária 2701.28846999.003 e o seu respectivo Programa de Trabalho e Detalhamento da Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte, conforme Anexo III e IV desta Lei.
Cria no Plano Plurianual 2021-2023 as Iniciativas, com atributos e origens de recursos conforme detalhado no Anexo V desta Lei.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado