Artigo 15 da Lei Estadual do Paraná nº 18661 de 28 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016 a 2019 e dá outras providências.
Art. 15
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL cabe estabelecer normas, procedimentos e orientações para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2016-2019.