Lei Estadual do Paraná nº 18609 de 11 de Novembro de 2015

Revogação de dispositivos da Lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Estado do Paraná.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 498/2015:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 3 de novembro de 2015.

Art. 1º

Revoga os seguintes dispositivos da Lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Estado do Paraná:

I

o inciso V do art. 6º; e

II

o art. 8º.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado