Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 18416 de 29 de Dezembro de 2014
Disposição sobre o exercício da função de Assistente de Gabinete de Desembargador, prevista na Lei nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013, por servidores do grupo ocupacional Básico do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.
Art. 2º
O Anexo II da Lei nº 17.474, de 2013, passa a vigorar com a alteração estabelecida no Anexo desta Lei.