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Lei Estadual do Paraná nº 18281 de 06 de Novembro de 2014

Concessão de Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Ponta Grossa – Apac Ponta Grossa, com sede e foro no Município de Ponta Grossa.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Palácio do Governo, em 04 de novembro de 2014.


Art. 1º

Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Ponta Grossa – Apac Ponta Grossa, com sede e foro no Município de Ponta Grossa.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Alberto Richa Governador do Estado Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Cezar Silvestri Chefe da Casa Civil Ademar Traiano Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Lei Estadual do Paraná nº 18281 de 06 de Novembro de 2014