Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 18281 de 06 de Novembro de 2014

Concessão de Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Ponta Grossa – Apac Ponta Grossa, com sede e foro no Município de Ponta Grossa.