Lei Estadual do Paraná nº 175 de 21 de Dezembro de 1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de Cr$ 350.000,00, à Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 350.000,00 (Trezentos e cincoenta mil cruzeiros), a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, para refôrço das verbas e consignações seguintes, do orçamento vigente: Verba 603 8.51.0 - Pessoal Fixo Cr$ 20.000,00 Verba 603 8.51.1 - Material Variável Cr$ 30.000,00 Verba 603 8.51.3 - Material de Consumo Cr$ 100.000,00 Verba 604 8.52.3 - Material de Consumo Cr$ 200.000,00 T O T A L Cr$ 350.000,00
Art. 2º
Fica Declarada sem aplicação à Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, a importância de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cincoenta mil cruzeiros), nas verbas seguintes dos Departamentos de Produção Vegetal e Produção Animal, do orçamento vigente: Verba 603 8.51.4 - Despesas Diversas Cr$ 150.000,00 Verba 604 8.52.4 - Despesas Diversas Cr$ 200.000,00 T O T A L Cr$ 350.000,00
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado