Artigo 9º da Lei Estadual do Paraná nº 17044 de 30 de Dezembro de 2011
Dispõe valores a serem recolhidos pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (ADAPAR).
Art. 9º
O Poder Executivo, através da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná – ADAPAR, fica autorizado a reduzir administrativamente as taxas previstas nesta Lei.
Art. 9º
As taxas de manutenção e renovação de registros, cadastros, habilitações, certificações, inscrições e credenciamentos vencem no dia 30 de abril, observadas as periodicidades de que tratam os Anexos I, II, III e IV desta Lei. (Redação dada pela Lei 20861 de 07/12/2021)
Art. 9º
As taxas de manutenção e renovação de registros, cadastros, habilitações, certificações, inscrições e credenciamentos vencem no dia 30 de abril, observadas as periodicidades de que tratam os Anexos I, II, III e IV desta Lei. (Redação dada pela Lei 21530 de 30/06/2023)
Parágrafo único
Notificados do vencimento pela ADAPAR, serão cancelados os registros, cadastros, habilitações, certificações, inscrições e credenciamentos sem manutenção ou renovação, após trinta dias contados da data do vencimento a que se refere o caput deste artigo ou da notificação. (Incluído pela Lei 20861 de 07/12/2021)
§ 1º
Notificados do vencimento pela ADAPAR, serão cancelados os registros, cadastros, habilitações, certificações, inscrições e credenciamentos sem manutenção ou renovação, após trinta dias contados da data do vencimento a que se refere o caput deste artigo ou da notificação. (Redação dada pela Lei 21530 de 30/06/2023)
§ 2º
No mesmo ano civil, será isento do pagamento da taxa de manutenção se devida a taxa de renovação de registro. (Incluído pela Lei 21530 de 30/06/2023)