Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 17044 de 30 de Dezembro de 2011

Dispõe valores a serem recolhidos pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná (ADAPAR).

Art. 4º

O pagamento da TFSA, da TFSV, da TFIP, da TSA e da TSDL observará os valores, o momento e a periodicidade detalhados nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei. (Redação dada pela Lei 20861 de 07/12/2021)

Parágrafo único

~~Os valores constantes dos Anexos referidos no caput deste artigo serão atualizados anualmente por índice de atualização monetária adotado pelo Sistema Monetário Nacional.~~

Parágrafo único

Os valores constantes dos Anexos referidos no caput deste artigo serão fixados em Unidade Padrão Fiscal do Paraná – UPF/PR ou outro índice oficial que vier a substituí-lo, acrescidos de: (Redação dada pela Lei 18411 de 29/12/2014)

I

juros de mora, contados da data do vencimento do débito, no percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração; (Incluído pela Lei 18411 de 29/12/2014)

II

multa de mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o limite máximo de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei 18411 de 29/12/2014)