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Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 17040 de 21 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Terra Rica, do imóvel que especifica.

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Art. 3º

O Município terá o prazo de 02 (dois) anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário, o imóvel retornará ao patrimônio do Estado.

Art. 3º da Lei Estadual do Paraná 17040 /2011