Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Lei Estadual do Paraná nº 16816 de 20 de Maio de 2011

Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, a promover a extinção da empresa de economia mista Gralha Azul Transmissora de Energia S.A.

Publicado por Governo do Estado do Paraná


Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, por intermédio da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, ou subsidiária desta, a promover a extinção da empresa constituída em sociedade com a Eletrosul Centrais Elétricas S.A. - ELETROSUL, denominada Gralha Azul Transmissora de Energia S.A.

Art. 2º

Fica revogada a Lei n° 14.550 de 30 de novembro de 2004.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Lei Estadual do Paraná nº 16816 de 20 de Maio de 2011