Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 16366 de 23 de Dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo efetuar cessão de uso da área de terras que especifica, ao Município de São José dos Pinhais.
Art. 3º
A presente cessão de uso terá vigência até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes.