Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 14597 de 28 de Dezembro de 2004
Cria, no Quadro de Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, os cargos de provimento em comissão que especifica.
Art. 3º
As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta da dotação orçamentária do Tribunal de Justiça.