Artigo 21 da Lei Estadual do Paraná nº 13980 de 27 de Dezembro de 2002
Dispõe sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 2003.
Art. 21
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder antes do início da Execução Orçamentária as adequações necessárias ao cumprimento da Lei Nº 13.285, de 21 de dezembro de 2001, que autorizou a Estadualização da Fundação Faculdade Luiz Meneguel - Ffalm, e da Faculdade Intermunicipal do Noroeste do Paraná - Facinor.
Parágrafo único
Para implementação do disposto no Caput deste artigo, serão utilizados os recursos destacados no anexo VI desta Lei, na dotação 12364252.205 - Desenvolvimento do Ensino Superior na UNESPAR.